A Cpamp, desde a criação, foi alvo de críticas por parte de diversos agentes do setor elétrico. Em uma carta datada de julho de 2023, enviada ao então Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, a Abraceel destacou as principais preocupações com a governança dessa comissão. A carta argumentava que a existência da Cpamp redirecionava competências do regulador, limitava a participação dos agentes nas decisões e carecia de transparência nas deliberações.

Comitê gerido pela Aneel assume funções da Cpamp

A resolução estabelece que caberá à Aneel a instituição, organização e a supervisão do comitê de governança específico para avaliar as alterações em dados de entrada, parâmetros e metodologias relacionados ao planejamento e programação da operação e formação de preço de curto prazo, na prática assumindo as funções anteriormente atribuídas à Cpamp.

A coordenação técnica do comitê ficará a cargo da CCEE e do ONS. Já a avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais será competência do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

Caberá ao CMSE a definição e divulgação dos critérios, dos ritos e prazos próprios para o desenvolvimento dessa avaliação do nível de aversão ao risco, observada a transparência e a participação social. Importante notar que a resolução estabelece que a decisão do comitê de governança, ao deliberar alterações nos modelos, deve assegurar a manutenção do nível de aversão ao risco e informar a sua avaliação do tema ao CMSE.

A resolução estabelece ainda que as alterações em metodologias e modelos computacionais deverão ser avaliadas anualmente até 31 de julho e implementadas no início de cada ano operativo subsequente – o que vale também para o nível de aversão a risco a cargo do CMSE.

Além disso, a resolução mantém o dispositivo sobre a previsibilidade mensal na alteração de dados do Programa Mensal de Operação (PMO), de tal maneira que “alterações nos dados de entrada que não decorrerem de correção de erros ou de atualização com calendário predefinido deverão ser comunicadas aos agentes com antecedência não inferior a um mês operativo do PMO em que serão implementadas para que tenham efeitos na formação de preço de curto prazo”.

Impacto da decisão

Com a extinção da Cpamp, que irá acontecer em 1º de agosto de 2024, os temas atualmente em discussão seguirão rito de aprovação pela Cpamp até 31 de julho de 2024.

A Abraceel espera que as mudanças fortaleçam a transparência e a tomada de decisões relacionadas à formação de preços no setor, além de possibilitar uma maior participação social na gestão de dados e metodologias.

As regras que normatizam a transparência e o acesso a informações e decisões das instâncias envolvidas na formação de preços do mercado de energia, segundo a Abraceel, impactam na fatura do consumidor. Isso porque quanto mais transparência e previsibilidade houver na divulgação de informações e decisões, maior será a eficiência das empresas e tudo isso tende a resultar em energia com melhores preços ao consumidor.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a decisão do CNPE de aprimorar a governança da formação de preços por modelos representa um grande avanço para o setor elétrico. “O fim da Cpamp era um pleito histórico do mercado de energia, que sempre defendeu devolver importantes competências relacionadas ao tema para o regulador, a Aneel, o que foi finalmente decidido hoje”, disse. “Importante também que o CNPE reforça o compromisso de ouvir a sociedade, estabelecendo a necessidade de consultas públicas prévias às mudanças, o que é fundamental para fortalecer a governança do setor, concluiu.

Segundo presidente-executivo da Abraceel, vale destacar a regra que preserva a antecedência e a transparência na divulgação de alterações, que precisam ser feitas até 31 de julho de cada ano.

O despacho pode ser lido aqui.

O assunto tem potencial de gerar enorme impacto na eficiência do setor e no preço final ao consumidor. Isso porque, no Brasil, o preço da energia é calculado por modelos computacionais, que buscam conjugar e prever inúmeras variáveis incontroláveis, como a ocorrência das chuvas, a intensidade dos ventos e a curva de consumo, para então oferecer diretrizes que indiquem o menor custo possível de geração de energia para atender a demanda dos consumidores.

Quanto maior a aderência do preço à realidade física da produção de energia, minimizando volatilidades artificiais e a intervenção humana, melhor será a sinalização econômica, mais eficiente será o setor elétrico e menor será a cobrança de encargos, reduzindo a conta e luz e beneficiando os consumidores.

Assim, a agenda elenca um conjunto de medida prioritárias para melhorar a governança da formação de preços cujo objetivo é possibilitar um mercado de energia cada vez mais aberto, líquido e dinâmico. As propostas são fruto de amplo consenso construído ao longo dos anos entre diversos agentes setoriais e contam com o apoio da ABCM, ABAQUE, ABEEÓLICA, ABIAPE, ABINEE, ABRACE, ABRACEEL, ABRAGE, ABRAGEL, ABRAGET, ABREN, ANACE, ABSOLAR, APINE e COGEN.

Melhorar a aderência da formação de preços à realidade da operação do setor elétrico requer um esforço constante que inclui também aprimorar os próprios modelos, as metodologias e a qualidade dos dados, mas principalmente o fluxo das informações e dos processos. Por isso, as sugestões para aperfeiçoar a governança listadas pelas associações são vistas como um primeiro passo nesse momento, uma frente “fundamental para garantir a competição entre os agentes em bases iguais, aumentando a liquidez e assegurando o desenvolvimento sustentável do mercado”, aponta o documento.

Acesse a agenda do Fase sobre melhorias na governança de formação de preços no setor elétrico.

Medidas prioritárias de governança de processos e informações

 Lista de ações prioritárias que devem ser buscadas independentemente do modelo que se utilize, do seu arranjo, ou das melhorias metodológicas, pois não adianta ter o melhor modelo e os dados de entrada confiáveis se a governança não está bem ajustada.

Divulgação de fatos relevantes: Sugestão de estabelecimento de uma lista exaustiva de quais informações constituem fatos relevantes à formação de preços.

O que é relevante à formação de preços deve ser público, divulgado de forma célere e simultânea para todos.

Tratativas entre instituições e agentes setoriais: Até onde deve ir a divulgação? Todas as solicitações de testes, alteração nas condições de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou tratativas entre os agentes setoriais, devem ser amplamente divulgadas e sabidas por todos.

O papel das instituições não é julgar qual a importância da informação a ser divulgada, e sim dar publicidade a ela.

A transparência e isonomia no acesso a informações sobre a condição do sistema são essenciais para um mercado sadio, devendo-se preservar, por óbvio, informações sigilosas ou sensíveis às partes.

Acesso a dados e plataformas: Toda informação pública deve ser acessível a todos os usuários, garantindo-se acesso isonômico a sistemas e plataformas. Ainda hoje, existem informações que são acessíveis apenas a segmentos específicos, o que não é razoável.

Reuniões: participação dos agentes e publicidade de conteúdo: Deve ser permitida a participação ativa ou passiva dos agentes em reuniões que impactem a formação de preços, como as da Cpamp e aquelas entre ONS e agentes.

Deve ser assegurada a publicação expedita das deliberações resultantes dessas reuniões para garantir simetria de informações entre todos os participantes do mercado.

Previsibilidade para a formação de preços: Sugestão de publicação de lista exaustiva que indique de forma explícita quais informações e dados de entrada estão sob escopo da previsibilidade (regra de antecedência na formação de preço), sem deixar margem de dúvidas.

Dados de entrada: Sugestão de enforcement no cumprimento dos prazos e protocolos estabelecidos, de forma a evitar arbitrariedade na construção dos decks de entrada dos modelos.

Espaço para a prática de poder de mercado: Sugestão de estabelecimento de rotinas rígidas para a divulgação e alteração de dados operativos e responsabilização individual, de forma a evitar vazamento de informações e espaço para práticas lesivas.

Enforcement: Independentemente de escolhas conceituais, é imprescindível o cumprimento dos regramentos existentes para garantir credibilidade ao processo de formação de preços.