Tal qual ocorreu nos dois últimos anos, o Brasil permanece em 2026 na 41ª posição do Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica, um estudo realizado pela Abraceel que analisa 56 países em que há alguma regra autorizando consumidores a participarem de mercados livres de energia.

Mas o Brasil tem “data marcada” para escalar para a vice-liderança desse ranking em poucos anos, um reflexo da Lei 15.269/2025, sancionada em novembro passado que, entre outros dispositivos, instituiu um cronograma para dar a todos os brasileiros o direito de escolher o seu fornecedor de energia elétrica e as condições comerciais – preços, prazos e fontes, entre outras características – de tal fornecimento.

A Lei 15.269/2025 determina que consumidores de energia em baixa tensão dos segmentos comerciais e industriais poderão migrar para o mercado livre em até 24 meses, a contar da sanção da lei. Os demais, que incluem os residenciais, em até 36 meses.

Há, inclusive, possibilidade de antecipar esses prazos, condicionada ao cumprimento de algumas ações, entre elas a promoção de campanhas de comunicação para conscientizar os consumidores quanto à possibilidade de migração ao mercado livre, definição de tarifas aplicáveis que considerem a segregação de custos da distribuidora, a regulamentação da atividade de suprimento de última instância, a oferta de produto padrão com preço de referência para permitir comparação entre ofertantes e regulamentação do encargo para compensar as distribuidoras que eventualmente venham a ter sobras de energia decorrentes da perda de consumidores para o mercado livre.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, é necessário que a governança setorial, principalmente a Aneel, considere os prazos máximos previstos em lei para adotar as ações necessárias para atender as condicionantes previstas, o que ajudará a dar previsibilidade às empresas, autoridades públicas e consumidores quanto ao processo de abertura do total do mercado elétrico. “São medidas cabíveis, que podem ser executadas em tempo hábil, em benefício do consumidor, mas devemos ter atenção nelas desde já, sem deixá-las para regulamentação nos meses finais, de forma a garantir a discussão pública prévia e a implementação bem-sucedida”, disse.

Avanços recentes – O Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica da Abraceel considera a abrangência da liberalização do mercado de energia elétrica de países que instituíram algum nível de abertura e o tamanho do mercado, em volume de consumo, considerando para isso os dados disponíveis no relatório anual da Agência Internacional de Energia (IEA). Acesse o ranking completo no Boletim Anual da Energia Livre, lançado em março de 2026.

No Brasil, até 2019, somente consumidores com demanda superior a 3.000 kW tinham direito de escolher o fornecedor. Portarias assinadas pelo Ministério de Minas e Energia em 2018 e 2019 reduziram essa régua regulatória ano a ano até 2023, quando a demanda mínima foi estabelecida em 500 kW.

Em 2022, o MME publicou a Portaria 50, que estendeu a todo o Grupo A, que reúne consumidores de energia elétrica em média e alta tensão, o direito de escolher o fornecedor, beneficiando um conjunto de 202 mil unidades consumidoras. Antes, somente os consumidores do Grupo A com demanda maior de 500 kW – uma conta equivalente a R$ 140 mil, em média – podiam migrar para o mercado livre de energia.

Esse avanço regulatório recente impulsionou o Brasil no ranking elaborado pela Abraceel. Em 2019, o país estava na 55ª posição. Em 2023, na 47ª. Em 2024, na 41ª posição.

Em novembro de 2028, 36 meses após a sanção da Lei 15.269/2025, a concessão do direito de migrar para o mercado livre a todos os consumidores brasileiros de energia fará o país subir para a 2ª posição, considerando os dados atuais da IEA.

O Ministério de Minas e Energia divulgou no dia 16 de abril a minuta de projeto de lei que promove mudanças no modelo comercial do setor elétrico, com destaque para a abertura completa do mercado de energia elétrica no Brasil. As propostas ainda estão em discussão no âmbito do governo federal e deverão ser posteriormente encaminhadas para o Congresso Nacional.

Na visão da Abraceel, as medidas, em geral, foram positivas, principalmente porque enfrentam uma questão pendente e aguardada há três décadas no Brasil: a universalização do acesso ao mercado livre de energia elétrica, dando a todos os consumidores, inclusive os residenciais e pequenos negócios, o direito de fazer a portabilidade da conta de luz e assim poder escolher o fornecedor e as características desse fornecimento, o que, na ponta do lápis, pode render economia mensal de até 30% da fatura elétrica.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, que defende a abertura completa do mercado de energia elétrica há 25 anos, causa que motivou sua própria fundação, o movimento ministerial, de tornar pública a proposta apresentada à Casa Civil, para debatê-la com os representantes do mercado e com a sociedade, foi muito importante. “A proposta apresentada busca dar a todos o mesmo direito. Qual justificativa para, por exemplo, apenas uma parte da indústria ter acesso ao mercado livre?”, questiona, já que o acesso ao mercado livre de energia é restrito apenas ao Grupo A, que reúne consumidores de energia em média e alta tensão, parcela que representa menos de 1% de todos os consumidores.

Para o presidente-executivo da Abraceel, a busca por maior igualdade de direitos é um ponto forte no projeto apresentado pelo Ministério de Minas e Energia. “O setor elétrico é repleto de desigualdades e elas afetam a desigualdade social do país como um todo. É um momento para corrigir isso.”

Abertura completa do mercado elétrico resgatará “Brasil esquecido”, grupo de 150 milhões de pessoas sem acesso às políticas para redução da conta de energia

Para a Abraceel, a abertura completa do mercado de energia elétrica no Brasil é uma política pública democrática que atinge todas as categorias de consumidores de energia, como residências, pequenos negócios, segmentos industrial e comercial e produtores rurais.

Assim, a liberalização do mercado de energia para os consumidores do Grupo B pode gerar para esses economia de R$ 35,8 bilhões por ano na conta de energia elétrica, em comparação ao valor desembolsado atualmente, redução média de 23% a preços de 2023, o que contribuirá para aliviar a pressão inflacionaria. Os números fazem parte do estudo “Portabilidade da conta de luz: impacto social e papel na transição energética justa”, lançado pela Abraceel em maio de 2023. Acesse aqui.

O estudo mostra que há um “Brasil esquecido” que é formado por consumidores que não foram alvo de políticas públicas recentes para reduzir estruturalmente o custo da energia elétrica nos últimos anos, pois são consumidores que não se encaixam nas regras de acesso à tarifa social e ao mercado livre de energia, tampouco têm recursos próprios, capacidade de crédito ou telhado para instalar sistemas de geração distribuída solar fotovoltaica.

Os “esquecidos” somam mais de 150 milhões de brasileiros, agrupados em cerca de 73 milhões de unidades consumidoras, que incluem as famílias de classe C e D e mais de 90% dos pequenos comércios, indústrias e empreendedores rurais, importantes geradores de emprego e renda no nosso país.

Brasil esquecido – Os benefícios da liberalização do mercado seriam disseminados para outras categorias importantes, como a classe média e pequenos negócios, comércios, produtores rurais e indústrias, que compõem um “Brasil esquecido” que soma 150 milhões de brasileiros em 73,5 milhões de unidades consumidoras que não têm sido alvo de políticas públicas estruturantes para reduzir o custo da conta de eletricidade nos últimos anos.

Classe média – Os brasileiros da classe média seguem sem atenção mesmo representando cerca de 90% dos domicílios e 70% do consumo residencial. Com a abertura completa do mercado de energia para a competição, esse grupo pode ser beneficiado com desconto total de R$ 22,7 bilhões por ano nas suas contas de eletricidade em comparação ao que pagam atualmente.

Já os setores rural, comercial e industrial podem reduzir R$ 10,7 bilhões em custos com abertura do mercado de energia. Os três segmentos têm cerca de 11 milhões de unidades consumidoras no país que podem se beneficiar com a concorrência derivada do direito de escolha. Os benefícios chegariam principalmente aos consumidores de menor porte, que formam a maior parcela desse grupo

Produtores rurais – O estudo mostra que 4,5 milhões de unidades consumidoras de energia no setor rural poderiam reduzir o valor da conta de energia em R$ 2,8 bilhões ao ano em comparação aos preços pagos atualmente no mercado regulado. A universalização do direito de escolher o fornecedor de energia tem potencial de beneficiar principalmente um conjunto de mais de 3,4 milhões de pequenos produtores, com fatura mensal inferior a R$ 285,00.

Consumidores industriais e comerciais podem obter economia anual de R$ 17,8 bilhões e induzir criação de mais de 381,8 mil novos empregos

Ao propor a abertura total do mercado de energia elétrica para todos os consumidores em duas etapas – a partir de 1º de março de 2027 para consumidores industriais e comerciais e a partir de 1º de março de 2028 aos demais consumidores – o Ministério de Minas e Energia pode apoiar o movimento de ampliar a criação de novos postos de trabalho.

Isso porque os consumidores dos segmentos industriais e comerciais tendem a reinvestir os recursos obtidos com economias na conta de luz em melhorias nas instalações e processos e também na contratação de pessoal.

Essa avaliação consta em estudo “Mercado livre de energia – Benefícios para Indústria e Comércio”, lançado em maio de 2024. Acesse aqui.

“A redução de custos na compra da energia, além de gerar economia aos consumidores e novos empregos, traz outro importante benefício macroeconômico, que é desacelerar a inflação, já que a energia elétrica é um dos principais itens da cesta de produtos e serviços que compõe o IPCA”.

Raio-X da indústria

No segmento industrial, o estudo identificou que o Brasil conta com 492,8 mil unidades consumidoras de energia, que demandam 24,8 GW médios.

Dessas, 37,4 mil (22,7 GW médios), entre as maiores indústrias brasileiras, já estão no mercado livre de energia.

Adicionalmente, outras 44,7 mil (1,6 GW médios) estão aptas a comprar energia do fornecedor que escolher, pois atendem requisitos para migrar do mercado regulado ao livre.

Restam 410,7 mil consumidores industriais (471 MW médios), que consomem energia em baixa tensão, que estão alijados dessa alternativa para reduzir gastos com eletricidade.

Considerando as mais de 455 mil unidades consumidoras do segmento industrial que ainda estão no mercado regulado, os benefícios com a migração para o mercado livre somam R$ 4,2 bilhões em redução de custos por ano e mais de 91 mil novos empregos, disseminados por todos os estados brasileiros, especialmente em São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Raio-X do comércio

No segmento comercial, o estudo identificou que o Brasil conta com mais de 6,1 milhões unidades consumidoras de energia, que demandam 8,0 GW médios.

Dessas, apenas 2 mil (647 MW médios), entre os maiores estabelecimentos comerciais brasileiros, já estão no mercado livre de energia.

Adicionalmente, outros 77 mil (2.133 MW médios) estão aptos a comprar energia do fornecedor que escolher, pois atendem requisitos para migrar do mercado regulado ao livre.

Assim, restam mais de 6,0 milhões de consumidores comerciais, que consomem energia em baixa tensão, que estão alijados dessa alternativa para reduzir gastos com eletricidade.

Considerando os 6,0 milhões de unidades consumidoras do segmento comercial que ainda estão no mercado regulado, os benefícios com a migração para o mercado livre somam R$ 13,5 bilhões em redução de custos por ano e até 290 mil novos empregos, disseminados por todos os estados brasileiros, especialmente em São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná e Ceará.

O mercado livre de energia elétrica chegou a 51.389 unidades consumidas em julho deste ano, um crescimento de 25% em relação ao total de 38.531 unidades consumidoras de dezembro de 2023. Neste ano, o ambiente de contratação livre ganhou 12.858 unidades consumidoras. Considerando a evolução nos últimos 12 meses, o mercado livre de energia ganhou 16.417 unidades consumidoras, um crescimento de 46%

Destaque para os estados de São Paulo (16.582 unidades consumidoras), Rio Grande do Sul (4.918), Rio de Janeiro (4.404), Minas Gerais (4.065) e Paraná (4.065) com mais unidades consumidoras livres. Os dados são mensurados pela CCEE.

Para a Abraceel, superar a marca de 50 mil unidades consumidoras livres em tão pouco tempo após a Portaria 50/2022 autorizar todos os consumidores de energia em alta tensão a escolherem o próprio fornecedor a partir de janeiro deste ano mostra que os consumidores querem ser protagonistas e querem poder selecionar produtos e serviços de forma competitiva.

A Abraceel defende que todos os 90 milhões de consumidores de energia, inclusive para os residenciais, tenham o direito de escolher em 2026.

O mercado livre de energia propiciou em 2023 patamar anual recorde de R$ 48 bilhões de economia nos gastos com energia elétrica, resultado impulsionado por um consumo médio de 26.270 MW médios, volume anual inédito no histórico de demanda pelos consumidores livres.

Considerando os valores economizados em 2023, o mercado livre de energia já propiciou, em valores atualizados, ganhos acumulados superiores a R$ 339 bilhões aos consumidores que têm autorização para participar desse ambiente competitivo de contratação.

Os valores poupados pelos consumidores que podem participar do mercado livre de energia foram compilados no Economizômetro, calculadora digital da Abraceel que mensura e oferece transparência para a economia gerada pela concorrência e pelo direito de escolher o fornecedor de energia elétrica.

Atualmente, o mercado livre de energia elétrica brasileiro conta com pouco mais de 40 mil unidades consumidoras, 0,04% do total de 89 milhões de unidades consumidoras de energia no país. Cada unidade consumidora equivale a um medidor de energia.

“Esse valor economizado, além de trazer ganhos de produtividade e competitividade para os consumidores, permite que eles possam fazer investimentos em melhorias operacionais das empresas e em folha salarial, incrementando o crescimento econômico e a geração de empregos”, explicou Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel.

O mercado livre de energia elétrica brasileiro vive nova fase de expansão em 2024. Graças à Portaria 50/2022, todos os consumidores de energia em média e alta tensão, caso desejem, podem escolher o fornecedor de eletricidade. Essa mudança agora beneficia, adicionalmente, os consumidores de alta tensão que têm demanda menor que 500 kW. Antes da Portaria 50/2022, somente os consumidores do Grupo A com demanda maior que 500 kW podiam migrar para o mercado livre de energia.

“A abertura total do mercado de energia elétrica, oferecendo liberdade de escolha para todos os consumidores, incluindo aqueles conectados em baixa tensão, como os residenciais, é fundamental para democratizar os benefícios do mercado livre e o acesso à energia barata e renovável, libertando um “Brasil Esquecido” formado principalmente pelas classes C e D, bem como pequenas indústrias e comércios, fundamentais para o desenvolvimento do país”, destacou Rodrigo Ferreira.

As associações de comercialização de energia do Brasil, Chile, Colômbia, Espanha, México e Portugal assinaram um acordo de princípios para a criação da Associação Ibero-americana de Comercialização de Energia (AICE) visando compartilhar experiências e impulsionar ações para promover a comercialização de energia.

Os signatários são a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a Associação dos Comercializadores de Energia (ACE) do México, a Associação Colombiana de Comercializadores de Energia (ACCE), a Associação Chilena de Comercializadores de Energia (ACEN), a Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL) de Portugal e a Associação de Comercializadores Independentes de Energia (ACIE) da Espanha.

Por meio do acordo, essas associações se comprometem a promover a concorrência efetiva nos mercados de energia, de forma a permitir a entrega de serviços flexíveis em sintonia com as necessidades dos usuários finais, considerando os seus perfis de consumo. Além disso, os signatários buscam estimular o equilíbrio entre os objetivos das políticas públicas, no contexto da transição energética, e nos interesses dos usuários.

As associações signatárias concordam em promover mercados regionais de energia nas regiões fisicamente ligadas, que possibilitem fornecer liquidez e transparência às transações entre os diferentes agentes do mercado, para que os usuários finais possam ter acesso a melhores condições e preços. Também se propõem defender a promoção de ambientes regulatórios adequados e estáveis, que garantam o investimento privado, possibilitando transações entre agentes de diferentes países, bem como promover o uso de energia renovável.

Missão e princípios orientadores

– Promover a livre negociação de preços e condições nos segmentos do setor energético em que seja possível implementar concorrência.

– Colaborar com as autoridades e demais agentes do mercado na evolução legal e regulamentação dos mercados livres de comercialização de energia.

– Promover a competição efetiva entre os agentes de mercado, bem como o crescimento e liquidez do mercado, mediante a criação de ferramentas de gestão de risco.

– Promover a criação de mercados regionais de energia.

– Comunicar informações imparciais sobre os mercados de energia.

– Facilitar o acesso dos consumidores finais a todos os tipos de mercados de energia com o objetivo de conseguir condições e preços competitivos para eles.

– Apoiar a concepção e divulgação de serviços novos e inovadores que aproximem o mercado dos usuários finais.

– Promover o intercâmbio de boas práticas e experiências entre as associadas.