O impacto econômico da abertura completa do mercado de energia é um dos capítulos do estudo da EY contratado pela Abraceel para avaliar os cenários possíveis para a abertura organizada do setor elétrico brasileiro. “A liberalização da comercialização de energia traz diferentes externalidades econômicas positivas como competitividade, flexibilidade, escolha e previsibilidade de custos e de consumo, além de garantir a alocação eficiente de recursos, pela redução do direcionamento estatal na expansão do sistema elétrico”, informa o estudo.

Sem sobrecontratação das distribuidoras – O estudo da EY contratado pela Abraceel mostra que um dos pontos mais discutidos no demorado processo de abertura do mercado de energia elétrica no Brasil – o risco de sobrecontratação das distribuidoras em consequência da migração de consumidores do mercado regulado para o livre em busca de preços e condições mais vantajosos – não será problema caso o poder público decida conceder o direito de escolha a todos os consumidores em janeiro de 2026. Ao contrário, a abertura é uma solução para as distribuidoras.

A sobrecontratação – ou sobra de contratos legados – representa o montante de contratos de energia que supera a demanda das distribuidoras para atender seus consumidores nas respectivas áreas de concessão. Pela legislação, as concessionárias precisam garantir, por meio de contratos firmados em nome dos consumidores, um volume suficiente de energia capaz de suprir a totalidade da demanda futura dos clientes inseridos na área de concessão, sendo permitido o repasse às tarifas de um nível de contratação de até 105% do seu mercado.

Premissas do estudo – Para desenhar cenários e calcular o risco de sobrecontratação das distribuidoras, o estudo se baseou em premissas apresentadas de forma transparente.

Estoque de contratos: o estudo identifica que o estoque de contratos das distribuidoras no mercado regulado será reduzido naturalmente até 2028 principalmente devido à retirada da energia das usinas da Eletrobras do regime de cotas compulsoriamente alocadas às distribuidoras, decisão já feita pelo Congresso Nacional, e do término de contratos de termelétricas a óleo com custo operacional elevado. Na sequência, há um período de estabilização na redução desses contratos até 2032, quando outros contratos de energia começam a expirar e o estoque volta a diminuir.

Velocidade de migração: estimada com base na experiência internacional e no que ocorreu em países que abriram totalmente seus mercados, o estudo aponta que o a migração ao mercado livre ocorre em formato de uma curva “S”. Assim, o padrão é um mercado onde os consumidores migram de maneira conservadora em um primeiro momento, aumentando o ritmo da migração a partir da maior propagação de informações até atingir um patamar de estabilização.

Cenário de abertura da baixa tensão em janeiro de 2026: cenário-base, de crescimento de 2% ao ano (média histórica), com migração de 50% da baixa tensão. Cenário mais agressivo, com migração de 70% da carga do ACR para o ACL e projeção de crescimento da carga de acordo com a previsão do PDE 2031, de 4% ao ano (já descontada a previsão de crescimento da MMGD também de acordo com o PDE 2031).

Para a alta tensão, o cenário considera migração de 80% do mercado, distribuída linearmente ao longo dos três primeiros anos de abertura.

Com essas premissas, o estudo identifica que, mesmo nesse cenário bastante agressivo de migração, não há risco de registrar sobras de energia com as distribuidoras em nenhum ano.

Gestão contratual – Uma das inovações do estudo é centrar foco em mecanismos de gestão capazes de reduzir o estoque de contratos de energia na hipótese de surgirem momentos de sobrecontratação das distribuidoras.

O estudo mostra que há mecanismos regulatórios suficientes para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos excedentes de energia. A sugestão, não obstante, é que sejam aprimorados, de forma a aumentar a flexibilidade das distribuidoras na gestão de contratos de energia do mercado regulado, eliminando a possibilidade de sobra de energia e de custos desnecessários.

Além disso, se mesmo assim surgirem momentos de sobras de energia, o estudo propõe uso de cinco novos meios para reduzir estoque de contratos de energia das distribuidoras, com capacidade de gerar redução de preço médio para consumidores cativos. As propostas permitem reduzir 17 GWmed do estoque de “contratos mais caros de energia” das distribuidoras, beneficiando o consumidor que permanecer no mercado regulado.

Ademais, mesmo na possibilidade remota de ocorrer uma quantidade excedente de energia contratada, isso não configura necessariamente um problema para as empresas de distribuição, pois a sobrecontratação involuntária de energia elétrica das concessionárias em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de micro e mini geração distribuídas enseja compensação nos reajustes tarifários periódicos das empresas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no marco legal da MMGD (Lei 14.300/2022).

Acesse o estudo da EY contratado pela Abraceel para avaliar os cenários possíveis para a abertura organizada do setor elétrico brasileiro.

Na ocasião, a Abraceel defendeu a correta alocação dos custos do empréstimo, vedando o repasse de custos ao mercado livre de energia quando os benefícios são usufruídos exclusivamente pelo mercado cativo. A retração do consumo tem sido maior no ACL do que no ACR, e os comercializadores de energia e geradores também enfrentam inadimplência nos contratos bilaterais e estão sofrendo com o acionamento de cláusulas de flexibilidade em massa de suas contrapartes. Isso é apenas parte do desafio, dado que outras soluções oferecidas pelos comercializadores, como diferimentos e parcelamentos, também acabam pressionando o caixa do segmento. É estimado um impacto da ordem de R$ 5 bi anuais para as comercializadoras. Essa reivindicação foi apresentada na emenda 61, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Também participaram da reunião a Abrace, Abradee, Abiape, Absolar, Abrate, Sinditelebrasil e CNI.

O deputado agradeceu a presença de todos à reunião, se colocou à disposição para discutir a matéria com os setores individualmente e aguarda as contribuições por e-mail. Disse que as lideranças partidárias têm orientação do presidente da Casa para aprovar matérias de consenso e, na condição de líder do partido, seguirá essa orientação. Também confirmou que teria reuniões com MME e Aneel, pretendendo apresentar o relatório da MP em seguida.

Elisa disse que sempre esteve ligada ao setor elétrico, pois, desde a infância acompanhou o trabalho do pai, que é engenheiro eletricista. Posteriormente trabalhou na Celg, quando cursava Análise de Sistemas, e nas suas atividades acadêmicas no mestrado e doutorado se dedicou a estudos voltados a leilões de energia.

No Ministério de Minas e Energia trabalhou por quatro anos com leilões e assuntos setoriais na assessoria econômica.

Elisa considera que o processo da Conta Covid é um dos mais importantes trabalhos atribuídos a sua relatoria na Aneel. A diretora elogiou a equipe da Aneel, por ter conseguido abrir uma consulta pública em tempo recorde. Considera que o trabalho é para o setor elétrico, mas a consequência abrange o país. “O espírito é de servir o público”, disse Elisa.
Acompanhe os principais assuntos discutidos pela diretora.

Valores da Conta Covid

Elisa disse que os valores apresentados na abertura da consulta pública são estimados. O valor visa fazer frente à inadimplência e à redução de carga das distribuidoras de energia. A operação de crédito está além das distribuidoras, pois representa uma solução estrutural para todo o setor elétrico. A intenção, assegurou, é estancar o problema ainda nas distribuidoras para não atingir os demais seguimentos.

Afirmou que os valores poderão mudar em função das contribuições à CP, e que o modelo também pode ser alterado, porque algumas contribuições já sinalizaram a necessidade de aprimoramento.

Situação do consumidor livre

Entende que o mercado Livre está conseguindo gerenciar os impactos da crise. Em relação à Conta Covid, crê que a operação beneficiará os consumidores livres atuais quanto aos custos que poderão ser cobertos pela captação de recursos.
Asseverou que a Aneel tem a preocupação de não alocar subsídios cruzados. Elisa informou que esse é um princípio norteador da agência. Os encargos da conta serão feitos por meio de alocação de TUSD e TE proporcionalmente à estrutura dos ativos regulatórios que tendem a lastrear essa operação. Dessa forma, os encargos irão refletir benefícios para cada ambiente em sua proporção. Disse que o trabalho busca uma alocação justa.

Migração para o ACL

O consumidor que migrar para o ACL arcará com os custos remanescentes da migração de acordo com a MP 950/2020. O Decreto 10.350, que está em regulamentação, reforçou o comando legal da MP. O consumidor que faz a denúncia do contrato após 08.04 permanecerá obrigado a pagar as cotas da Conta Covid, a depender da data efetiva de migração.
Afirmou que a minuta de resolução foi disponibilizada para consulta pública alinhada com a MP e o decreto, e que a Aneel está trabalhando com especificações do instrumento pelo qual se dará o recolhimento das cotas do encargo. Na minuta de norma, propõe-se que o instrumento seja o CUSD. A sugestão foi pelo CUSD, mas as contribuições darão maior clareza de encaminhamento do tema.

A formalização da migração do consumidor será o comunicado às distribuidoras. Quem fizer a opção, permanece com o pagamento dos encargos.

A distribuidora não pode reduzir os CCEARs, de acordo com a minuta do termo de aceitação. Mas o mesmo não ficou claro quanto aos contratos bilaterais. A agência aguarda as contribuições para que a sociedade aponte as melhorias que precisam ser feitas.

Parcelamento da demanda do grupo A

A negociação deve ser bilateral entre a distribuidora e os consumidores do grupo A. A Aneel está fazendo uma estimativa de cálculo. As negociações deverão ser feitas diretamente com as distribuidoras, que apontarão os valores, ou seja, a estimativa será feita pela própria distribuidora.

Associados da CCEE

Os associados da CCEE não arcarão com o custo da Conta Covid.

Próximos passos para a construção da Conta Covid

Com o fechamento das contribuições na data de 01.06, o trabalho de avaliação na Aneel terá início no dia 02.06. Haverá ainda a discussão com todos os envolvidos (agentes, distribuidoras, consumidores livres etc.), o que implica uma semana de extenso trabalho. A perspectiva de fechamento é para o final de junho.

Reequilíbrio financeiro

A Aneel é sensível à necessidade das distribuidoras. Contudo, disse que existem níveis de maturidade diferentes. A Conta Covid trata exclusivamente o aspecto financeiro, ao passo que o aspecto econômico será tratado em uma segunda fase, com a experiência da maturidade advinda solução para o problema financeiro. Para a análise econômica, entende que é necessário um estudo ampliado.

Modernização do setor elétrico e agenda regulatória Aneel 2020/2021

Elisa acredita que a modernização é importante para o setor elétrico. Afiançou que a ação da Aneel é preventiva, atuando em medidas urgentes em relação ao problema da pandemia, e que está agindo de forma cuidadosa, para não comprometer o futuro. A perspectiva é deixar o setor arrumado. Ela acredita que o PLS 232/2016 pode ser potencializador das soluções disruptivas, que ajudarão o setor elétrico. A modernização era a agenda número um da Aneel antes da pandemia.

A agenda regulatória da Aneel tinha também como prioridades revisitar o Mecanismo de Realocação de Energia, abertura total do mercado, contratar de forma segregada lastro e energia, simplificação da análise de projetos básicos de PCHs, redução de subsídio tarifário, que é tratado há muitos anos, entre outras medidas que visam proporcionar equilíbrio para o setor elétrico.

Finalizou dizendo que existem questões que já traziam desequilíbrio antes da pandemia. O momento é de oportunidade de revisitar essas questões para melhorar o futuro. Porém, muito depende do Poder Concedente e do Legislativo. A Aneel está preparada para realizar a regulamentação assim que as medidas forem aprovadas.

O vídeo da live está disponível no Canal do Youtube da Abraceel: https://youtu.be/habe3vDQ6-4

Essa semana o MME divulgou um comunicado reafirmando o compromisso com o processo de modernização do setor elétrico brasileiro, ajustando o andamento dos trabalhos ao momento que a nação está focado no combate ao coronavírus. De acordo com o MME o Plano de Ação de Modernização sofrerá ajustes no seu curso, mas sem a interrupção dos trabalhos. Isso significa que os temas relevantes e estratégicos sobre setoriais e investimentos sejam pautados assim que a situação se normalizar.

Para a Abraceel esse comunicado do MME é muito importante para todos os agentes do setor e mais especialmente para o mercado livre de energia. “Já estamos com Projeto de Lei (PLS) 232/2016 que prevê a portabilidade da conta de luz caminhando no Senado. O posicionamento de apoio do MME à pauta de modernização do setor elétrico é fundamental para demonstrar que estamos todos de mãos dadas para o amadurecimento desse setor e a abertura do mercado de energia”, comenta o presidente da associação Reginaldo Medeiros. A expectativa do mercado livre de energia é que essa matéria siga o mais rápido possível para a Câmara Federal.

Outro ponto que chamou a atenção do mercado foi a informação que o MME está desenvolvendo uma forma de divulgar o acompanhamento que a pasta tem feito da implementação das ações do plano de ação por meio do seu site, até para que os agentes possam visualizar melhor os trabalhos em curso. De acordo com o Ministério assim que esse recurso tecnológico estiver disponível em sei site ele será divulgado.