Uma análise realizada pela Abraceel das 55 contribuições de agentes econômicos e setoriais entregues ao Ministério de Minas e Energia (MME) no processo de Consulta Pública 137/2022, que propõe a abertura do mercado de energia em baixa tensão em duas tranches – em janeiro de 2026 e de 2028 –, mostra que há amplo apoio para conceder o direito de escolha do fornecedor para todos os consumidores. Do total, 53 participantes (96%) concordaram com a abertura, dos quais 15 (26% dos que emitiram opinião) concordaram com o movimento apontando ressalvas. Nas duas contribuições restantes, os participantes não se manifestaram sobre o tema. Ou seja, nenhum agente opinou contrariamente à abertura total do mercado brasileiro.

Dos 55 agentes, 30 (55%) se manifestaram sobre o cronograma ideal para a abertura do mercado de baixa tensão – desses, 23 agentes (77%) apoiaram o cronograma proposto pelo Ministério, em janeiro de 2026, exceto para as classes residencial e rural, que receberiam tal direito em janeiro de 2028; e 7 agentes (23%) sugeriram que todos tenham liberdade de escolha já em janeiro de 2026.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores é um ponto já consensual no setor e é inexorável que aconteça. “Temos hoje a visão inequívoca de que a abertura integral da baixa tensão é possível e viável. O Congresso Nacional, por meio da Lei 9.074/1995, já disse que o governo pode fazer isso. Esperamos que isso (acesso ao mercado livre de energia) aconteça já a partir de 2026 para benefício geral dos consumidores”, disse.

Um dos assuntos mais presentes no debate sobre a abertura do mercado de energia – o risco de as distribuidoras ficarem com sobras de contratos de energia em consequência da migração de consumidores do ambiente cativo para o livre – parece ser página virada no entendimento dos agentes do setor elétrico. Das 55 contribuições, apenas 19 agentes (35%) opinaram ser esse um tema a ser tratado quando da abertura da baixa tensão, dos quais 13 (68%) indicaram que o assunto não demanda medidas antes da abertura do mercado e somente 6 (32%) responderam o contrário, principalmente com atenção ao risco de ocorrer sobras de contratos de energia em algumas distribuidoras isoladamente.

Atrelado à possibilidade de restar excesso de energia contratada com as distribuidoras, 30 dos 55 participantes da consulta púbica (55%) opinaram espontaneamente sobre a criação de um encargo para ratear entre todos os consumidores os eventuais custos dessa sobrecontratação. Dessa parcela, 13 (43%) apoiaram a instituição do encargo, enquanto 17 (57%) foram contrários.

Na mesma linha, agentes se posicionaram espontaneamente sobre a necessidade de melhorar os mecanismos regulatórios para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos de energia, a fim de mitigar a sobrecontratação. Entre as 55 contribuições, 26 (47%) citaram isso.

Outro assunto do cardápio de temas atrelados à abertura do mercado elétrico apareceu espontaneamente em algumas contribuições: o impacto, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), caso os consumidores de baixa tensão possam migrar para o ambiente de livre contratação com o direito de adquirir energia de fontes renováveis incentivadas, o que permite descontos na tarifa de distribuição, assim como já têm os consumidores de energia em alta tensão. Das 55 contribuições entregues ao MME, 25 agentes citaram o tema (45%), dos quais 8 (32%) assinalaram que isso não representa um problema para a abertura do mercado e 17 (68%) indicaram o contrário.

Outros temas correlatos à abertura completa do mercado de energia foram alvo de manifestações espontâneas dos participantes. É o caso da criação do supridor de última instância (32 emitiram opinião, ou 58%, todos favoráveis) e do agregador de medição (24 emitiram opinião, ou 44%, todos favoráveis). Nenhum agente foi contrário à criação de ambos.

Em outra questão que orbita o tema da abertura irrestrita do mercado de energia elétrica, a representação dos consumidores por comercializadores varejistas, que têm o objetivo de representar os usuários finais na relação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 14 agentes (25%) abordaram a questão espontaneamente. Entre eles, 6 apoiam (43%) que os comercializadores varejistas representem obrigatoriamente os consumidores perante a CCEE e 8 agentes (57%) são contra tal obrigação. Cabe lembrar que esse comando já consta da Portaria 50/2022 do MME, que estabeleceu a abertura do Grupo A.

Entre as 55 contribuições, 22 (40%) trouxeram espontaneamente manifestações sobre a troca de medidores atuais para modelos inteligentes ou mais sofisticados. Contudo, dos que se manifestaram, 16 (73%) indicaram que a troca dos equipamentos não condicionante é para a abertura.

Atualmente, conforme dados da Aneel, aproximadamente 33% das unidades consumidoras da alta tensão já migraram para o modelo de mini e micro geração distribuídas (MMGD). São mais de 57 mil unidades consumidoras em um universo de 176 mil cativos no Grupo A.

Com a análise, a Abraceel explica que a abertura do mercado de energia oferece alternativa ao consumidor em relação ao modelo de micro e mini geração distribuídas, reduzindo a perspectiva de subsídios dessa modalidade e, consequentemente, a pressão nas tarifas para os consumidores cativos remanescentes.

Isso porque, ao migrar para a MMGD, o consumidor de alta tensão passa a ter, por exemplo,100% de desconto sobre os encargos cobrados no fio. Na prática, apenas isso representa um desconto quase três vezes superior ao de quem compra no mercado livre de fonte incentivada.

Além disso, conforme a Lei 14.300/22, que trata do marco regulatório da geração distribuída, os custos dos subsídios e da sobrecontratação da adoção de sistemas de MMGD serão pagos apenas pelo consumidor cativo, via “CDE-Cativo”, uma pressão para a conta de luz do mercado regulado que ainda não está no radar na medida em que essa conta foi formalmente criada esse ano e passará a valer a partir do ano que vem. 

Por outro lado, ao migrar para o mercado livre, o consumidor não deixa de participar do rateio da CDE e, sendo adotada a conta de transição prevista no PL 414/2021, participará também da conta para cobrir eventuais custos de sobrecontratação. A propósito, esse mesmo PL não prevê a manutenção do subsídio de redução das tarifas de uso da rede para os consumidores da baixa tensão.

A Abraceel calculou o impacto das alternativas. Em uma situação hipotética, caso todos os consumidores de energia em alta tensão ainda não elegíveis, aproximadamente 4 GW médios, decidirem migrar para a geração distribuída, o impacto seria de R$ 15,30/MWh apenas para o consumidor cativo remanescente. Já a migração ao mercado livre teria impacto de R$ 2,80/MWh rateada entre todos.

Segundo a Abraceel, abrir competição é a melhor alternativa para um mercado que já está aberto, mas de maneira desorganizada.