Uma análise realizada pela Abraceel das 55 contribuições de agentes econômicos e setoriais entregues ao Ministério de Minas e Energia (MME) no processo de Consulta Pública 137/2022, que propõe a abertura do mercado de energia em baixa tensão em duas tranches – em janeiro de 2026 e de 2028 –, mostra que há amplo apoio para conceder o direito de escolha do fornecedor para todos os consumidores. Do total, 53 participantes (96%) concordaram com a abertura, dos quais 15 (26% dos que emitiram opinião) concordaram com o movimento apontando ressalvas. Nas duas contribuições restantes, os participantes não se manifestaram sobre o tema. Ou seja, nenhum agente opinou contrariamente à abertura total do mercado brasileiro.

Dos 55 agentes, 30 (55%) se manifestaram sobre o cronograma ideal para a abertura do mercado de baixa tensão – desses, 23 agentes (77%) apoiaram o cronograma proposto pelo Ministério, em janeiro de 2026, exceto para as classes residencial e rural, que receberiam tal direito em janeiro de 2028; e 7 agentes (23%) sugeriram que todos tenham liberdade de escolha já em janeiro de 2026.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores é um ponto já consensual no setor e é inexorável que aconteça. “Temos hoje a visão inequívoca de que a abertura integral da baixa tensão é possível e viável. O Congresso Nacional, por meio da Lei 9.074/1995, já disse que o governo pode fazer isso. Esperamos que isso (acesso ao mercado livre de energia) aconteça já a partir de 2026 para benefício geral dos consumidores”, disse.

Um dos assuntos mais presentes no debate sobre a abertura do mercado de energia – o risco de as distribuidoras ficarem com sobras de contratos de energia em consequência da migração de consumidores do ambiente cativo para o livre – parece ser página virada no entendimento dos agentes do setor elétrico. Das 55 contribuições, apenas 19 agentes (35%) opinaram ser esse um tema a ser tratado quando da abertura da baixa tensão, dos quais 13 (68%) indicaram que o assunto não demanda medidas antes da abertura do mercado e somente 6 (32%) responderam o contrário, principalmente com atenção ao risco de ocorrer sobras de contratos de energia em algumas distribuidoras isoladamente.

Atrelado à possibilidade de restar excesso de energia contratada com as distribuidoras, 30 dos 55 participantes da consulta púbica (55%) opinaram espontaneamente sobre a criação de um encargo para ratear entre todos os consumidores os eventuais custos dessa sobrecontratação. Dessa parcela, 13 (43%) apoiaram a instituição do encargo, enquanto 17 (57%) foram contrários.

Na mesma linha, agentes se posicionaram espontaneamente sobre a necessidade de melhorar os mecanismos regulatórios para as distribuidoras fazerem a gestão dos contratos de energia, a fim de mitigar a sobrecontratação. Entre as 55 contribuições, 26 (47%) citaram isso.

Outro assunto do cardápio de temas atrelados à abertura do mercado elétrico apareceu espontaneamente em algumas contribuições: o impacto, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), caso os consumidores de baixa tensão possam migrar para o ambiente de livre contratação com o direito de adquirir energia de fontes renováveis incentivadas, o que permite descontos na tarifa de distribuição, assim como já têm os consumidores de energia em alta tensão. Das 55 contribuições entregues ao MME, 25 agentes citaram o tema (45%), dos quais 8 (32%) assinalaram que isso não representa um problema para a abertura do mercado e 17 (68%) indicaram o contrário.

Outros temas correlatos à abertura completa do mercado de energia foram alvo de manifestações espontâneas dos participantes. É o caso da criação do supridor de última instância (32 emitiram opinião, ou 58%, todos favoráveis) e do agregador de medição (24 emitiram opinião, ou 44%, todos favoráveis). Nenhum agente foi contrário à criação de ambos.

Em outra questão que orbita o tema da abertura irrestrita do mercado de energia elétrica, a representação dos consumidores por comercializadores varejistas, que têm o objetivo de representar os usuários finais na relação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 14 agentes (25%) abordaram a questão espontaneamente. Entre eles, 6 apoiam (43%) que os comercializadores varejistas representem obrigatoriamente os consumidores perante a CCEE e 8 agentes (57%) são contra tal obrigação. Cabe lembrar que esse comando já consta da Portaria 50/2022 do MME, que estabeleceu a abertura do Grupo A.

Entre as 55 contribuições, 22 (40%) trouxeram espontaneamente manifestações sobre a troca de medidores atuais para modelos inteligentes ou mais sofisticados. Contudo, dos que se manifestaram, 16 (73%) indicaram que a troca dos equipamentos não condicionante é para a abertura.

O setor elétrico brasileiro está maduro e preparado para avançar para a livre competição, situação em que nem os fortes subsídios recentemente dados à micro e mini geração distribuídas (MMGD), nem as remotas possibilidades de ocorrer sobrecontratação das distribuidoras parecem comprometer o caminho da autorização para que todos os consumidores possam ser livres para escolher o próprio fornecedor de energia a partir de janeiro de 2026, o que criará um amplo mercado varejista de eletricidade.

É importante, no entanto, que ajustes sejam feitos em processos e funções dos agentes que vão assumir papel relevante no novo mercado de energia elétrica que vai surgir, orientado pelo protagonismo do consumidor. Nesse sentido, o estudo da EY contratado pela Abraceel para avaliar os cenários possíveis para a abertura organizada do setor elétrico brasileiro propõe aperfeiçoamentos no desenho de mercado, como na reorganização das funções das distribuidoras, no relacionamento delas com os clientes, na atividade do comercializador varejista e do supridor de última instância, figuras que ganham relevância em um mercado elétrico 100% livre.

Gestão da carteira de contratos das distribuidoras. É necessário interromper a aquisição de novos contratos de longo prazo em leilões centralizados para atender o mercado cativo. Isso pode ser feito dando liberdade às distribuidoras para que comprem energia quando lhes for conveniente, e não apenas em datas estabelecidas pela autoridade regulatória, adotando contratos de energia de qualquer fonte com duração de até 5 anos. Aditivos contratuais mediante adesão facultativa podem rever a matriz de risco dos contratos de concessão de distribuição. A separação das atividades de infraestrutura de rede e comercialização de energia é recomendável, mas não impeditiva para a abertura.

Relacionamento entre distribuidoras e seus clientes, comercializadoras e consumidores. Distribuidoras continuam a oferecer serviços para comercializadoras e consumidores, como aferição da medição, corte e religação de consumidores. Medidores convencionais continuariam sendo instalados pelas distribuidoras, assim como medidores eletrônicos, desde que com possibilidade de recuperação do investimento via a base de remuneração regulatória que está associada aos serviços de rede. Equipamentos capazes de oferecer serviços mais sofisticados poderiam ser ofertados pelas comercializadoras a seus consumidores, que teriam a opção de adquiri-los.

Comercializador varejista. Representante do consumidor de pequeno porte, o comercializador varejista venderá ao consumidor a energia que esse consome em condições de livre negociação de preços, prazos e quantidades.

Supridor de última instância. Importante para garantir o fornecimento dos consumidores em caso de quebra do seu vendedor varejista, o papel de supridor de última instância, em primeiro momento, poderia ser da distribuidora, mas pode vir a ser realizado por qualquer empresa interessada no serviço, em condições concorrenciais estabelecidas pelo poder concedente ou Aneel.

Open energy. O consumidor é o dono das informações e deve ter a sua disposição meios ágeis para compartilhar dados de seu interesse. É importante ter um sistema que promova o engajamento dos consumidores, que precisam ter segurança de que os dados estão protegidos e compreender benefícios do compartilhamento das informações com outros fornecedores.