Estará em definição o nível estimado de térmicas que serão utilizadas para complementar a geração hidrelétrica e consequentemente os custos associados ao seu acionamento. A decisão foi adiada pelo Ministério de Minas e Energia, que demandou, acertadamente, estudos adicionais sobre os impactos da geração térmica realizada em leilão promovido pela Aneel nos últimos dias 18 e 20 de março que contratou cerca de 20 GW de capacidade ampliando significativamente os recursos disponíveis para garantir a segurança do sistema.

O ponto central desse debate é a relação entre custo e benefício. A manutenção do critério atual aumentará a conta dos brasileiros em cerca de R$ 3 bilhões para acrescentar apenas 0,4% de armazenamento de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas.

O desafio consiste em garantir a segurança energética na medida adequada, adotando critérios técnicos, econômicos e sistêmicos que preservem a confiabilidade do suprimento sem impor custos adicionais à sociedade.

Nós comercializadores de energia, geradores de energia renovável, consumidores de todos os portes, do segmento residencial à grande indústria, além do comércio e de autoprodutores convergem que os parâmetros técnicos (par CVaR 15;30) que proporcionam uma redução de R$ 85,00 MWh no Custo Marginal da Operação e um impacto tarifário negativo de 1,74% são os mais adequados para assegurar o atendimento do sistema mesmo em cenário hidrológico extremamente adverso — mais severo do que o pior registro observado em quase um século de histórico.

Manter os parâmetros atuais que foram adotados em um contexto sem a realização do LRCAP causa pressão nos preços do mercado livre para comércios e indústrias do Brasil, além de provocar aumento tarifário relevante para consumidores residenciais com efeitos inflacionários.

Os efeitos extrapolam o setor elétrico. O aumento dos custos de energia compromete o planejamento produtivo e familiar, afeta a competitividade da indústria nacional e pressiona cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre empregos, inflação e o crescimento econômico.

Estamos confiantes na permanente disposição ao diálogo do MME, na consistência técnica da sua equipe e na sensibilidade política do Ministro Alexandre Silveira para dar ao país a solução que assegure ao mesmo tempo segurança energética e a modicidade tarifária.

Assinam este manifesto:

Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica)

Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape)

Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace Energia)

Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel)

Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace)

Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen)

Frente Nacional dos Consumidores de Energia

O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), presidido pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tomará no próximo dia 13 de maio uma decisão de política energética com reflexo importante para a economia do Brasil.

Em suma, o Ministro definirá os custos que suportarão a segurança energética em 2027, mais objetivamente, o nível estimado de térmicas que serão utilizadas para complementariedade da geração hidrelétrica. O que está em jogo são cerca de R$ 5,4 bilhões a mais em gastos com térmicas, que são mais caras, para incremento de apenas cerca de 2% de armazenamento de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas.

Comercializadores de energia, geradores de energia renovável, especialmente eólicas e biomassas, e consumidores de todos os portes, de residenciais à grande indústria, comércio e até autoprodutores de energia defendem que a decisão considere o melhor custo-benefício sem comprometer a segurança energética.

Na visão das entidades signatárias desse manifesto, os parâmetros que acionam cerca de R$ 51,6 bilhões com térmicas em 2027 já garantem plenamente o atendimento do sistema no cenário de hidrologia 20% mais crítico do que o pior ano dos últimos 70 anos, fazendo com que esses R$ 5,4 bilhões a mais sejam absolutamente desnecessários.

A decisão, por causar forte impacto no custo da operação do sistema elétrico, pressiona preços no mercado livre de energia para comércios e indústrias do Brasil, mas também causa aumento tarifário relevante para consumidores residenciais. Trata-se de transferência de renda de consumidores, que pagarão a conta, para geradores de energia.

“Os efeitos extrapolam o setor elétrico. O aumento dos custos de energia compromete o planejamento produtivo e familiar, afeta a competitividade da indústria nacional e pressiona cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico”, explica Paulo Pedrosa, ex-secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME) e presidente da Abrace.

“O equilíbrio entre a geração hidrelétrica e térmica, quando calibrado com excesso de cautela, o resultado é um efeito em cadeia: elevação dos custos de geração, redução do espaço para fontes renováveis como eólica e solar e aumento do chamado “curtailment” — o desperdício de energia limpa disponível. Além disso, há maior dependência de fontes fósseis e aumento das emissões de gases de efeito estufa, em desacordo com compromissos ambientais. Ou seja, uma decisão técnica excessivamente conservadora pode gerar impactos econômicos, operacionais e ambientais relevantes”, aponta Luiz Eduardo Barata, ex-secretário executivo do MME, ex-diretor geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia.

“Estamos diante de uma decisão importante que é calibragem ótima entre segurança energética e preço da energia elétrica. A assertividade e o equilíbrio serão fundamentais para que essa decisão não seja uma nova pressão sobre custos, com mais impactos na inflação”, diz Mário Menel, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE).

Estará em definição os custos que suportarão a segurança energética em 2027, mais objetivamente, o nível estimado de térmicas que serão utilizadas para complementariedade da geração hidrelétrica. O ponto central desse debate é a relação entre custo e benefício. O que está em jogo são cerca de R$ 5,4 bilhões a mais em gastos com térmicas para incremento de apenas cerca de 2% de armazenamento de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas.

A questão, portanto, não se resume a optar entre segurança energética e modicidade tarifária. O desafio consiste em garantir a segurança energética na medida adequada, adotando critérios técnicos, econômicos e sistêmicos que preservem a confiabilidade do suprimento sem impor custos desproporcionais à sociedade.

Comercializadores de energia, geradores de energia renovável— especialmente eólica e biomassa —, consumidores de todos os portes, do segmento residencial à grande indústria, além do comércio e de autoprodutores convergem que os parâmetros que acionam cerca de R$ 51,6 bilhões em geração termelétrica são suficientes para assegurar o atendimento do sistema mesmo em cenário hidrológico extremamente adverso — mais severo do que o pior registro observado em quase um século de histórico.

Diante desse quadro, a contratação ou despacho adicional que elevaria esse montante em R$ 5,4 bilhões não encontra justificativa técnica ou econômica consistente. Trata-se de custo incremental elevado, associado a benefício marginal reduzido.

A decisão causa forte impacto no custo da operação do sistema elétrico, pressionando preços no Mercado Livre para comércios e indústrias do Brasil, além de provocar aumento tarifário relevante para consumidores residenciais com efeitos inflacionários no curto prazo. Trata-se de transferência de renda de consumidores, que pagarão a conta, para geradores de energia.

Os efeitos extrapolam o setor elétrico. O aumento dos custos de energia compromete o planejamento produtivo e familiar, afeta a competitividade da indústria nacional e pressiona cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre empregos, inflação e o crescimento econômico.

Diante da obrigação legal de contratação integral de energia, a insuficiência de oferta no mercado de contratos futuros impõe uma distorção relevante: agentes e consumidores, impossibilitados de se posicionar adequadamente com antecedência, acabam expostos a penalidades regulatórias e ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no mercado de curto prazo.

Esse ambiente, concebido originalmente para a liquidação residual de desvios contratuais, passa a exercer um papel desproporcional e indevido.

Forma-se, assim, uma combinação particularmente nociva: de um lado, a escassez de liquidez para contratos de médio e longo prazo; de outro, a crescente dependência de um preço de curto prazo estruturalmente volátil e, no cenário atual, excessivamente elevado. Trata-se de uma dinâmica insustentável, sobretudo para os setores industrial e comercial, altamente sensíveis a custos energéticos.

Os efeitos extrapolam o setor elétrico. A imprevisibilidade e o aumento dos custos de energia comprometem o planejamento produtivo, corroem a competitividade da indústria nacional e pressionam cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico.

Não se trata, portanto, de um problema restrito a agentes de mercado. A deterioração da liquidez no mercado livre de energia é uma questão sistêmica, com impactos amplos sobre a economia brasileira e o bem-estar da sociedade. Ignorá-la é permitir que um desequilíbrio conjuntural se transforme em um entrave estrutural ao desenvolvimento do país.

Como encaminhamento, sugere-se avançar na regulamentação da Lei nº 15.269/2025, especialmente no que se refere à flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral pelos consumidores livres (§7º do art. 7º da Lei 9.074 de
1995). Essa medida é central para reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, mitigar riscos sistêmicos e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro, dentre outras iniciativas

A Associação segue empenhada na estruturação de ações que contribuam para o aperfeiçoamento da segurança do mercado, seja por meio de ações regulatórias, no âmbito da Aneel, como o monitoramento prudencial, seja por ações internas, como o oferecimento à todas as Associadas da Central de Risco e a inserção da atividade de autorregulação, já aprovada em Assembleia de Associadas.

No âmbito da Central de Risco, ainda no mês de abril, todas as Associadas terão acesso a uma plataforma online elaborada em parceria com o bureau de crédito especializado no mercado de energia elétrica, Risk 3, para monitoramento de 17 métricas relacionadas às contrapartes do mercado, melhorando significativamente a qualidade da informação disponibilizada.

Já a autorregulação, em fase de implementação, introduz de forma complementar à regulação um conjunto de normas e condutas a serem necessariamente seguidas pelas Associadas, entre elas a aplicação de sanções à prática de haircut, sob supervisão de uma área dedicada e um Conselho formado majoritariamente por membros externos e independentes.

A Associação apoia fortemente e tem solicitado à Aneel prioridade na regulação definitiva do monitoramento prudencial, que deve ser seguido da regulamentação do processo sancionador e das garantias financeiras para operações de compra e venda de energia elétrica.

A Abraceel reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento do mercado que tem pautado as atividades de representação do segmento de comercialização de energia nos últimos 25 anos de atividades.

Wilson Ferreira Jr.
Presidente do Conselho de Administração

Rodrigo Ferreira
Presidente executivo

Tal qual ocorreu nos dois últimos anos, o Brasil permanece em 2026 na 41ª posição do Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica, um estudo realizado pela Abraceel que analisa 56 países em que há alguma regra autorizando consumidores a participarem de mercados livres de energia.

Mas o Brasil tem “data marcada” para escalar para a vice-liderança desse ranking em poucos anos, um reflexo da Lei 15.269/2025, sancionada em novembro passado que, entre outros dispositivos, instituiu um cronograma para dar a todos os brasileiros o direito de escolher o seu fornecedor de energia elétrica e as condições comerciais – preços, prazos e fontes, entre outras características – de tal fornecimento.

A Lei 15.269/2025 determina que consumidores de energia em baixa tensão dos segmentos comerciais e industriais poderão migrar para o mercado livre em até 24 meses, a contar da sanção da lei. Os demais, que incluem os residenciais, em até 36 meses.

Há, inclusive, possibilidade de antecipar esses prazos, condicionada ao cumprimento de algumas ações, entre elas a promoção de campanhas de comunicação para conscientizar os consumidores quanto à possibilidade de migração ao mercado livre, definição de tarifas aplicáveis que considerem a segregação de custos da distribuidora, a regulamentação da atividade de suprimento de última instância, a oferta de produto padrão com preço de referência para permitir comparação entre ofertantes e regulamentação do encargo para compensar as distribuidoras que eventualmente venham a ter sobras de energia decorrentes da perda de consumidores para o mercado livre.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, é necessário que a governança setorial, principalmente a Aneel, considere os prazos máximos previstos em lei para adotar as ações necessárias para atender as condicionantes previstas, o que ajudará a dar previsibilidade às empresas, autoridades públicas e consumidores quanto ao processo de abertura do total do mercado elétrico. “São medidas cabíveis, que podem ser executadas em tempo hábil, em benefício do consumidor, mas devemos ter atenção nelas desde já, sem deixá-las para regulamentação nos meses finais, de forma a garantir a discussão pública prévia e a implementação bem-sucedida”, disse.

Avanços recentes – O Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica da Abraceel considera a abrangência da liberalização do mercado de energia elétrica de países que instituíram algum nível de abertura e o tamanho do mercado, em volume de consumo, considerando para isso os dados disponíveis no relatório anual da Agência Internacional de Energia (IEA). Acesse o ranking completo no Boletim Anual da Energia Livre, lançado em março de 2026.

No Brasil, até 2019, somente consumidores com demanda superior a 3.000 kW tinham direito de escolher o fornecedor. Portarias assinadas pelo Ministério de Minas e Energia em 2018 e 2019 reduziram essa régua regulatória ano a ano até 2023, quando a demanda mínima foi estabelecida em 500 kW.

Em 2022, o MME publicou a Portaria 50, que estendeu a todo o Grupo A, que reúne consumidores de energia elétrica em média e alta tensão, o direito de escolher o fornecedor, beneficiando um conjunto de 202 mil unidades consumidoras. Antes, somente os consumidores do Grupo A com demanda maior de 500 kW – uma conta equivalente a R$ 140 mil, em média – podiam migrar para o mercado livre de energia.

Esse avanço regulatório recente impulsionou o Brasil no ranking elaborado pela Abraceel. Em 2019, o país estava na 55ª posição. Em 2023, na 47ª. Em 2024, na 41ª posição.

Em novembro de 2028, 36 meses após a sanção da Lei 15.269/2025, a concessão do direito de migrar para o mercado livre a todos os consumidores brasileiros de energia fará o país subir para a 2ª posição, considerando os dados atuais da IEA.

Os consumidores livres de energia, que já representam 42% de toda a eletricidade consumida em território nacional, passaram a se deparar com preços crescentes no mercado livre. A escalada de preços nos anos recentes acende um sinal de alerta pois pode afetar a decisão de milhões de consumidores que passarão a ter direito de escolher o fornecedor de energia em 2027 e 2028.

Estudo realizado pela Abraceel mostra que, entre janeiro de 2024 e março de 2026, o preço da energia elétrica de longo prazo – contratos de energia convencional para os quatro anos subsequentes – acumulou elevação de 59%, passando de R$ 147 por MWh em 2024 para R$ 233 por MWh em 2026.

Outro parâmetro do mercado livre de energia – os preços trimestrais, que balizam contratos de energia convencional para os três meses subsequentes – mostra escalada ainda mais acentuada. No mesmo período, o preço trimestral da energia do mercado livre sofreu uma elevação de 121%, passando de R$ 143 por MWh em 2024 para R$ 317 por MWh em 2026. Para efeito de comparação, a variação do IPCA, indicador oficial de inflação, subiu 5% desde então.

Diferente do mercado cativo atendido pelas distribuidoras, no qual as tarifas são calculadas e definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, no mercado livre os preços variam em função de elementos de mercado, como oferta e demanda, mas principalmente em função dos resultados dos modelos matemáticos de formação de preços e da operação do sistema interligado nacional.

A escalada de preços no mercado livre de energia segue o avanço do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), utilizado para valorar as operações no mercado de curto prazo, onde compradores e vendedores ajustam posições mensalmente. O PLD médio sofreu uma elevação de 84% nesse período, passando de R$ 129 por MWh em 2024 para R$ 236 por MWh em 2026.

Segundo Rodrigo Ferreira, presidente da Abraceel, “com o mercado livre atendendo a 42% da demanda de energia no Brasil e com previsão de atender a todos os consumidores, incluindo residenciais, a partir da lei 15.269 aprovada no final de 2025, é preciso o governo e a sociedade terem um olhar atento para o preço da energia sob pena de inviabilizar o setor produtivo do Brasil e a política pública que se pretende alcançar com a abertura de mercado para todos os consumidores, com impactos diretos na inflação”.

O preço no mercado livre de energia tem forte relação com o PLD, ou preço spot, que é formado por modelos matemáticos, mas sofre grande influência de decisões operativas tomadas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) e políticas, tomadas pelo CMSE (Comite de Monitoramento do Setor Elétrico).

Apesar do preço alto, o desarranjo setorial afastou significativamente novos investimentos em geração, principalmente em função de inconsistências que vêm sendo observadas nos modelos de formação de preços. Há também um elemento novo ocorrendo no setor que é uma escassez de oferta no mercado livre, causada pelo GSF e curtailment, mas também por decisões comerciais de grandes grupos de geração, levando à liquidação pelo PLD volumes expressivos de energia, considerando que as regras setoriais obrigam os compradores a estarem 100% contratados mas não obrigam os geradores a venderem sua energia através de contratos.

“Cerca de um terço dos contratos de consumidores têm prazo de seis meses a dois anos e com esse patamar de preço, associado à crise de oferta e escassez de energia nova, esses consumidores livres ficarão expostos a preços impagáveis. É preciso um olhar atento, inclusive da Agência Nacional de Energia Elétrica, para evitarmos artificialidades na formação do preço da energia, como poder de mercado e sobrecustos com a operação do sistema”, alerta Ferreira.

Acesse o estudo realizado pela Abraceel.

A adesão dos segmentos industrial e comercial ao mercado livre de energia elétrica segue em crescimento. Em novembro de 2025, 95% de toda a eletricidade consumida pelas indústrias brasileiras foi contratada no ambiente competitivo, contra 93% no mesmo mês do ano anterior. No caso do comércio brasileiro, 47% de toda a eletricidade consumida em novembro de 2025 foi obtida no mercado livre de energia, contra 41% um ano antes.

Os números fazem parte da última edição do Boletim da Energia Livre, publicação da Abraceel que mostra o panorama mensal do mercado livre de energia no Brasil, elaborado com base nos indicadores mais recentes divulgados por diversas instituições e consultorias.

Os números da participação do consumo de energia elétrica da indústria e do comércio no mercado livre referem-se a empresas que a recebem em alta tensão. As que recebem eletricidade em baixa tensão poderão, de acordo com a Lei 15.269/2025, acessar o mercado livre em até 24 meses após a sanção da lei.

Sancionada em novembro de 2025, a Lei 15.269/2025 beneficiará cerca de 6 milhões de pequenos comércios e 400 mil pequenas indústrias que consomem energia em baixa tensão, conforme estudo realizado pela Abraceel em 2024.

Veja mais destaques desta edição do Boletim da Energia Livre:

– Em novembro de 2026, o mercado livre de energia registrou 82.958 unidades consumidoras, com 21.547 novas unidades consumidoras em 12 meses, um crescimento acumulado de 35%.

– São Paulo é a unidade da federação com a maior quantidade de unidades consumidas de energia no mercado livre (26.215), seguido pelo Rio Grande do Sul (7.567) e Paraná (7.428).

– O mercado livre de energia responde por 43% de toda a energia elétrica consumida no país – o número considera a carga total do Brasil, incluindo perdas.

Acesse o Boletim da Energia Livre da Abraceel.

Com o objetivo de reforçar a segurança do mercado de energia elétrica brasileiro, a Abraceel implantará um programa de autorregulação em 2026, acompanhado de uma central de riscos, para monitorar comportamentos e indicadores das empresas associadas.

A discussão sobre a autorregulação foi iniciada na Abraceel em dezembro de 2024 com a criação de um grupo de trabalho especial para discutir propostas para aperfeiçoar a segurança do mercado de energia elétrica brasileiro. Em um ano, o colegiado realizou 22 reuniões semanais e elaborou a proposta para a Abraceel exercer funções de autorregulação que contempla funcionamento operacional, orçamento e alterações estatutárias. Para estudar as melhores práticas, a Abraceel contou com a colaboração da Anbima e analisou a estrutura de autorregulação da BSM Supervisão de Mercados e BBCE. Agora, a Abraceel terá até 120 dias para redigir os códigos de conduta e de processo e aprová-los em Assembleia para que entrem em vigor.

Central de riscos – Além da estrutura de autorregulação, a Abraceel passará a contar também com uma central de riscos, que vai monitorar semanalmente 17 métricas das empresas associadas, bem como suas comercializadoras varejistas. As empresas associadas passarão a ter acesso aos dados umas das outras, de forma que poderão fazer uma melhor gestão de risco nas operações de compra e venda de energia entre contrapartes.

Serão monitoradas métricas como alterações societárias; ações civis, criminais e trabalhistas contra os administradores; condenações em ações referentes à inobservância da legislação ou da regulação setorial; cumprimento das obrigações setoriais junto à CCEE, ANEEL e outras instituições do mercado de energia; condição de operação balanceada na CCEE; pagamento da liquidação do mercado de curto prazo; estoque de protestos e de pendências financeiras cujos valores somados representem mais do que 50% do capital social; regularidade fiscal com a União e unidades federativas; pontualidade de pagamentos com alertas para quando esse indicador cair de 80%; entre outros.

Funcionamento – As empresas associadas terão de assinar um termo de adesão pelo qual vão aderir automaticamente aos códigos de autorregulação da Abraceel. Empresas não associadas terão permissão para aderir ao código de autorregulação mediante o pagamento de custos, sem os direitos e deveres de pertencer ao quadro associativo da Abraceel. Haverá previsão de aplicação de penalidade por desvios, incluindo a exclusão, mediante processo, assegurado o exercício do direito de defesa.

Ao aderir ao código de autorregulação, as empresas associadas da Abraceel vão se comprometer a não praticar um conjunto de atividades e comportamentos nocivos ao mercado e vão se submeter a uma estrutura de supervisão que inclui monitoramento interno, externo e denúncias.

Entre as condutas monitoradas estão o cumprimento das obrigações de liquidação do mercado de curto prazo; atuação com clareza e precisão na divulgação de informações de produtos e serviços oferecidos ao mercado e não induzir o consumidor de energia a erro ou a decisões equivocadas na compra de energia; proibição de manipular preços; adimplência com contrapartes; apresentação de garantias nas datas e valores estabelecidos; obrigação de informar alteração societária; apresentação de formulário de autodeclaração de sócios e do responsável técnico quanto à reputação ilibada; entrada no modo de operação balanceada na CCEE em nível a ser estabelecido; entre outras.

Segundo Rodrigo Ferreira, Presidente-Executivo da Abraceel, a estrutura de autorregulação da Abraceel vai funcionar em complemento à regulação exercida por órgãos da governança setorial, como Aneel e CCEE, e vai elevar o grau de segurança no mercado de comercialização de energia elétrica ao combater comportamentos e práticas inadequados. “As empresas que decidirem ficar de fora terão de explicar para parceiros e clientes as razões para não se submeterem às regras dos códigos de ética e autorregulação e à supervisão de indicadores”, explicou.

A estrutura de autorregulação da Abraceel contempla uma área de supervisão destacada da estrutura de representação, um diretor específico para a autorregulação, blindagem e funcionamento externo em relação ao escritório da associação. A supervisão das empresas associadas poderá resultar em punições, com penalizações previstas no código de conduta, de notificações a expulsões.

Os consumidores varejistas de energia elétrica quadruplicaram a participação no total de unidades consumidoras livres, evolução que ocorreu principalmente após janeiro de 2024. Em setembro, do total de 81.832 unidades consumidoras que podem optar livremente de quem compram a energia elétrica que consomem, 37.281 eram consumidores varejistas. Eles representam 46% do total, contra 11% em janeiro de 2024.

Os números fazem parte da última edição do Boletim da Energia Livre, publicação da Abraceel que mostra o panorama mensal do mercado livre de energia no Brasil, elaborado com base nos indicadores mais recentes divulgados por diversas instituições e consultorias.

Os consumidores varejistas são aqueles atendidos por um agente varejista, que pode ser um comercializador ou um gerador. Esse agente representa o consumidor varejista junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a CCEE, em tudo que é relacionado à energia elétrica, desde a compra para atender suas necessidades, passando pela oferta de produtos diferenciados e customizados e recolhimento de contribuições, taxas e impostos.

Segundo a Abraceel, os agentes varejistas serão essenciais para atender os consumidores que vão passar a poder escolher o fornecedor de energia elétrica em até 36 meses, conforme prevê o cronograma de abertura total do mercado elétrico na Lei 15.269/2025.

Acesse o Boletim da Energia Livre da Abraceel.

Acesso a Cartilha do Mercado Livre de Energia da Abraceel.

Agora é lei! No ano em que o mercado livre de energia comemora 30 anos de atividades, a Lei 15.269/2025 foi sancionada pela Presidência da República com diversos dispositivos que modernizam o marco regulatório do setor elétrico.

Entre os principais dispositivos sancionados, está o cronograma em duas fases para que todos os consumidores de energia possam usufruir do direito de escolher o fornecedor de eletricidade, bem como as características desse fornecimento.

Esse cronograma prevê o direito de migrar para o mercado livre de energia elétrica em até 24 meses para consumidores industriais e comerciais e em até 36 meses para os demais consumidores, incluindo residenciais.

Segundo a Abraceel, a Lei 15.269/2025 é um marco histórico no setor elétrico brasileiro pois promove justiça social e equidade em direitos entre os consumidores e oferece alternativas para a redução do valor da conta de energia elétrica.

O Brasil, que foi pioneiro em iniciar o movimento de oferecer o direito de escolha aos consumidores de energia em 1995, quando sancionou a Lei 9.074, passará a integrar em pouco tempo o grupo de nações em que todos têm direito de comprar no mercado livre de energia elétrica.

No ano em que o mercado livre de energia celebra 30 anos de funcionamento, desde que foi criado em 1995 pela Lei 9.074, o Congresso Nacional aprovou a MP 1.304, que  contém dispositivo que promove a abertura completa do mercado de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros em até 36 meses. “É um momento histórico para o consumidor e para a economia, pois o mercado livre de energia vai se refletir em contas de eletricidade mais baratas e diversidade de produtos, que resultam em mais eficiência, tanto no setor elétrico como em toda a economia”, resume Rodrigo Ferreira, Presidente-Executivo da Abraceel.

A aprovação histórica da universalização do acesso ao mercado livre de energia aborda também outras medidas importantes para o setor de energia elétrica e inclui comandos para regulamentar o Supridor de Última Instância (SUI), que passará a ser responsável por atender os consumidores livres em casos de problemas dos fornecedores de origem, e para estabelecer um teto para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – agora, os valores que superarem o teto em cada rubrica da CDE passam a ser rateados entre os próprios beneficiários -, sendo que. atualmente os custos são suportados por todos os consumidores.

Segundo Rodrigo Ferreira, todos os 92 milhões de consumidores brasileiros passam a ser beneficiados pela abertura do mercado. ”Em especial atenção, passarão a poder escolher a fonte de energia que consomem, tipo de produto mais adequado às suas necessidades e principalmente ter alternativa para reduzir o valor da conta de eletricidade mais de 30 milhões de famílias de classe média, 6 milhões de pequenos comércios, 4 milhões de pequenos produtores rurais e 400 mil pequenas indústrias, que antes estavam sem alternativa”, diz.

“A reforma realizada hoje é histórica porque corrige injustiças, equaliza direitos e aponta para maior eficiência do setor elétrico”, conclui o presidente-executivo da Abraceel. “

A Abraceel destaca as seguintes medidas aprovadas pelo Congresso Nacional:

Cronograma de liberalização: todos os consumidores de energia terão direito a escolher o próprio fornecedor em dois momentos – até 24 meses para indústria e comércio e até 36 meses para os demais consumidores, que podem ser antecipados caso que atendidas algumas condicionantes, entre elas o desenvolvimento e execução de um plano de comunicação que permita o esclarecimento da população.

Desconto no fio: consumidores que migrarem para o mercado livre não terão mais direito ao desconto nas tarifas de uso das redes para compra de energia incentivada. Os consumidores que já estão no mercado livre continuam tendo direito ao desconto até a sua extinção, já prevista em lei.

Teto da CDE: foram criadas regras para estabelecer um teto para os gastos da CDE, por rubrica e atualizado pelo IPCA, com base no orçamento de 2025, a partir de 2027.