Biblioteca LEI No 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004 por Italo Mariano 17 de março de 2004 17 de março de 2004 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências – Arquivos Anexos: • 17032004100826.zip Compartilhe: FacebookTwitterPinterestLinkedinEmail Publicação anterior LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. Próxima publicação Decreto nº 5.249, de 20.10.2004 Publicações relacionadas Contribuição Abraceel – CE 06/2026 CT PMO/PLD: Validação... 10 de novembro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 39/2026 Aneel: Reforma Tributária... 4 de novembro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 236/2026 MME: Governança dos... 3 de novembro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 233/2026 MME: Renovação das... 24 de outubro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 16/2026 ANP: Programa de... 28 de setembro de 2026 Contribuição Abraceel – CP 230/2026 MME: Leilão de... 15 de setembro de 2026
