Biblioteca LEI No 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004 por Italo Mariano 17 de março de 2004 17 de março de 2004 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências – Arquivos Anexos: • 17032004100826.zip Compartilhe: FacebookTwitterPinterestLinkedinEmail Publicação anterior LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. Próxima publicação Decreto nº 5.249, de 20.10.2004 Publicações relacionadas Contribuição Abraceel – Consulta Externa nº 1/2026 do... 10 de abril de 2026 Contribuição Abraceel – Consulta Externa nº 02/2026 do... 26 de março de 2026 Contribuição Abraceel – CP 1/2026 Aneel: Implantação de... 16 de março de 2026 Contribuição Abraceel – CP 46/2025 Aneel: Aplicação de... 10 de março de 2026 Contribuição Abraceel – TS 23/2025 Aneel: Valoração de... 4 de março de 2026 Contribuição Abraceel – CP 213/2026 MME: Envio de... 2 de março de 2026
