Alterado o Decreto nº 5163 de 2004 para permitir a realização de leilões de energia proveniente de fontes alternativas para atendimento ao ACR.
DECRETO No- 6.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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