O Ministério de Minas e Energia encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a nota técnica com as diretrizes para a renovação de concessões de distribuição de energia elétrica, concluindo a Consulta Pública 152/2023.
No documento, o MME coloca como diretrizes, em linha com as sugestões apresentadas pela Abraceel, (i) a proteção dos dados custodiados pela distribuidora, os quais devem ser utilizados estritamente no âmbito do interesse da concessão, e a possibilidade de serem compartilhados com terceiros após anuência do usuário; (ii) separação contábil dos serviços a serem oferecidos pela distribuidora que futuramente sejam prestados em ambiente competitivos por outros agentes; e (iii) flexibilidade contratual para que os serviços que possam ser ofertados de modo concorrencial sejam facultados a outros agentes.
O rito esperado do processo é que o TCU analise as propostas do governo neste momento e, em paralelo, o MME irá trabalhar em uma minuta de decreto para envio ao Ministério da Casa Civil. Após a publicação do decreto, a Aneel irá realizar todo o processo regulatório de elaboração e aprovação dos contratos e renovação de cada concessão, caso as distribuidoras optem por esse caminho.
A nota técnica de fechamento da CP 152/2023 está disponível no site da Abraceel.