A edição de 2025 do Enase, realizada nos dias 11 e 12 de junho no Rio de Janeiro, foi organizada para focar nas políticas e iniciativas que podem alavancar a transição energética do Brasil, mas as discussões sobre o teor e os impactos da MP 1.300, que propõe medidas para reformar o modelo do setor elétrico, ganharam espaço em um contexto que o rito de tramitação dessa MP precisa avançar no Congresso Nacional.
Por parte do governo federal, a explicação e defesa dos pilares que norteiam a MP 1.300 coube a Fernando Colli, Secretário Executivo Adjunto do Ministério de Minas e Energia, e também a Leonardo Ferreira de Oliveira, Diretor de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Abertura total do mercado elétrico atende princípio da inclusão
Colli explicou que a MP 1.300 está baseada em três pilares: justiça social, inclusão social e equilíbrio. Segundo ele, a justiça social está refletida na proposta de tratar consumidores de baixa renda de forma igual, pois entre eles há quem pague mais ou menos a depender da área de concessão onde estiver inserido. Colli frisou que a isenção para consumidores com até 80 kW de consumo ajuda a reduzir custos operacionais relacionados à inadimplência, bem como a combatê-la, pois somente o consumo superior a essa faixa terá de ser pago.
A inclusão social foi planejada com a política de abertura completa do mercado elétrico, para dar a todos os consumidores o direito de escolher o fornecedor, uma “pauta pendente há 30 anos”, segundo Colli e disponível somente aos consumidores de média e alta tensão.
Colli: universalização do acesso ao mercado livre requer medidas de equilíbrio
A universalização do acesso ao mercado livre conecta-se ao pilar do equilíbrio, que busca tratar consumidores livres de forma igual. Isso porque os que consomem energia em baixa tensão não terão desconto na tarifa de distribuição, conforme prevê a MP 1.300, para não sobrecarregar ainda mais a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento alcança R$ 40,6 bilhões para 2025. Além disso, o governo federal busca equalizar o custo que todos os consumidores têm com a CDE – segundo Colli, em 2016, a Lei 13.360 instituiu pagamento proporcionalmente menor para consumidores do Grupo A. A proposta governamental é que a cobrança volte a ser igualitária em um prazo de transição longo.
Por fim, ao explicar as intenções da MP 1.300 com o fim do desconto no fio para a compra de energia renovável incentivada, Colli frisou que objetivo é respeitar contratos firmados com consumidores livres que têm fornecimento com esse incentivo, mas a proposta é que contratos subsequentes sejam firmados sem desconto, dando igualdade aos consumidores do Grupo A com os do Grupo B.
Medidas para reduzir estímulos poderiam ter sido mais intensas, diz diretor
Leonardo Oliveira explicou que a MP 1.300 busca retirar alguns estímulos já desnecessários para o desenvolvimento de fontes energéticas renováveis, pois estímulos dados no passado já atingiram os resultados esperados, mas também há visão de reequilibrar custos entre consumidores, pois, da forma que está desenhado o mercado, há consumidores que arcam com custo daqueles que estão recebendo incentivos.. O Diretor do Ministério da Fazenda ponderou que a MP poderia ter avançado ainda mais na retirada de incentivos.
Representantes de associações de classe, bem como o Presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), manifestaram visão positiva sobre a MP 1.300, o que não impediu de indicarem sugestões de melhorias.
Temas variados –
Outros painéis trouxeram propostas e análises sobre temas como valoração dos atributos das fontes energéticas, intermitência das fontes e desafios à operação do sistema, reforço na infraestrutura para escoar energia das fontes renováveis intermitentes, regras para investimento em armazenamento, redução dos subsídios setoriais, desenvolvimento de geração hídrica e defesa das agências reguladoras.
Open energy caminha para ter implantação célere, considera Rodrigo Ferreira
Rodrigo Ferreira, Presidente-Executivo da Abraceel, foi debatedor em painel organizado para discutir a implantação do modelo de open energy no Brasil, tema em fase de regulamentação por parte Aneel e de estudo e proposta da Associação. Rodrigo explicou que o open energy ganhou tração rápida no Brasil e que deve ser implantado com celeridade. “Esperamos que a nota técnica produzida pela área afeta da Aneel seja rapidamente enviada para deliberação da Diretoria Colegiada da Agência. É uma consulta pública complexa (CP 7/2025), que envolve vários temas”, disse, após considerar que o estudo realizado pela Abraceel e BIP Group foi “um divisor de águas” para dar suporte ao processo decisório do regulador.
Meet-up discute transição energética e reforma setorial
Ângela Oliveira, Diretora de Relações Institucionais da Abraceel, foi moderadora de uma sessão “meet-up” que discutiu a relação entre transição energética e reforma setorial, com a participação de David Nascimento (ONS) e Thiago Ivanosky (EPE). Os convidados debateram os desafios dos órgãos da governança pública de planejamento e operação do sistema elétrico brasileiro diante de um cenário de transformações mais aceleradas e com os consumidores cada vez mais protagonistas na tomada de decisões.