No dia 6 de abril, a Abraceel participou, em Brasília, de reunião com o Diretor-Geral da Aneel, Sandoval Feitosa, além de assessores e superintendentes da agência reguladora, cujo objetivo foi apresentar uma proposta de pontos prioritários da Lei 15.269/2025 para serem regulamentados.
A proposta foi endereçada pela Abraceel, Abrace, Abiape, ABEEólica, Abradee, Abrage, Apine e ANE, representando os segmentos de comercialização, geração, distribuição e consumo de energia.
A reunião integra uma agenda coordenada entre associações do setor elétrico que vêm atuando em conjunto com a Aneel, Ministério de Minas e Energia e CCEE para que haja prioridade e celeridade na regulamentação da Lei 15.269/2025, por meio de propostas consolidadas e alinhadas entre os diferentes segmentos do mercado.
Na reunião, as associações apresentaram uma agenda estruturada em cinco eixos prioritários: ERCAP e critérios de rateio, teto da CDE e Encargo de Complemento de Recursos (ECR), formação de preços, cortes de geração e abertura de mercado.
No tema do ERCAP, foi destacada a mudança estrutural trazida pela Lei 15.269/2025, que introduz nova lógica de alocação de custos, baseada no perfil de carga dos consumidores.
Em relação à CDE, foi ressaltada a urgência na definição do teto e do ECR, tendo em vista sua vigência a partir de 2027 e as incertezas que ainda afetam a previsibilidade de custos para os agentes.
No eixo de formação de preços, as associações enfatizaram a necessidade de aprimorar os modelos para melhor refletir a operação real do sistema.
Já no debate sobre cortes de geração, foi defendido o avanço regulatório para definição de critérios de ordenamento e rateio, qualificação da sobreoferta, regulamentação do armazenamento e maior coordenação entre transmissão e distribuição, diante dos impactos já observados sobre a sustentabilidade de projetos renováveis.
Nos temas relacionados à abertura de mercado, a Abraceel, destacou a necessidade de regulamentar os dispositivos da Lei 15.269/2025, com vistas a antecipar decisões e dar previsibilidade aos agentes quanto ao cronograma de abertura.
A Abraceel também reforçou a importância da conclusão das Consultas Públicas 33/2025, sobre monitoramento prudencial, e 7/2025, que trata do modelo simplificado para o Grupo A, concorrência e Open Energy – ambas consideradas fundamentais para o funcionamento eficiente e competitivo do mercado livre.