Rodrigo Ferreira, presidente executivo da Abraceel,participou de painel no Enase 2025 que discutiu aspectos relacionados à expansão do mercado livre de energia, inclusão social e transição energética justa, ao lado de Marcos Madureira (Abradee), Dri Barbosa (N5X), Daniela Alcaro (Stima Energia) e Silla Motta (Donna Lamparina). Veja os principais trechos do posicionamento do Presidente-Executivo da Abraceel.
“A MP 1.300 é o maior pacote de reforma setorial apresentado nos últimos dez anos. O texto da CP 33, de 2017, foi muito interessante, mas ele não passou de uma consulta pública. O pacote atual de fato endereça questões setoriais.
Diversos pontos na MP 1.300 foram tratados numa proposta de PL feito por sete associações, que endereçam abertura do mercado e outros temas, e foi apresentado ao MME no ano passado, com bastante antecedência.
Essa MP é a MP do consumidor. Ela reforma a tarifa social e dá gratuidade a quem ganha 500 reais por mês. É dar acesso a energia para um consumo mínimo, um chuveiro, lâmpadas, tv e pouco mais. Concordo que deve ser discutido o custeio dessa medida, que eu apoio que seja pelo orçamento público, e não mais custeado pelo consumidor.
A MP também inclui consumidores no mercado livre de energia. Não faz sentido que 200 mil consumidores do Grupo A tenham acesso ao mercado livre e 6,4 milhões de consumidores empresariais não tenham só porque estão no Grupo B. E por que os residenciais não têm acesso ainda hoje?
Ela cria o SUI, o supridor de ultima instância, que dá proteção ao consumidor caso ele deixe de ser atendido por uma comercializadora que venha a ter alguma dificuldade de atendimento numa eventualidade.
Cria a conta de sobrecontratação, que protege o consumidor ao ratear com todos os consumidores os custos caso haja momentos de sobra de energia na distribuidora fruto da migração para o mercado livre. (…)
Também endereça uma proposta para o fim do desconto no fio, pois não faz sentido que o consumidor tenha incentivo para comprar algo que ele já quer comprar e já compraria se pudesse. (…)
A MP propõe dividir o custo do lastro térmico de Angra 1 e 2 entre todos os consumidores, pois considera que segurança energética é um bem comum, que atende todos os consumidores, independentemente de serem livres ou cativos. Angra 1 e 2 formam um importante lastro técnico, operam na base, têm capacidade instalada importante. (…)
E, por fim, a MP 1.300 aponta que vai voltar atrás numa decisão tomada em 2016 que passou a cobrar menos CDE de alguns consumidores e mais do restante. Agora, propõe um cronograma para cobrar igualmente de todos, de forma proporcional ao consumo. (…)
É natural que os grandes consumidores, muito bem representados, não gostassem das medidas, já conhecemos a realidade do setor produtivo, repleta de custos que retiram a competitividade. Mas e os consumidores residenciais, quem os representa, quem diz que vai ser bom, quem diz que vai reduzir a tarifa deles, quem diz que essa economia que ele terá vai gerar emprego e renda na economia? (…)
Qual dessas medidas propostas na MP 1.300 atrapalha os consumidores residências? Ou os consumidores empresariais do Grupo B? Para mim, essas medidas são bastante positivas. Temos 600 emendas. Quais delas são as emendas do consumidor residencial? (…)
O mercado livre de energia, eu não tenho dúvida, é o ambiente de contratação da transição energética. No setor elétrico, o Brasil já é descarbonizado, pois geramos majoritariamente energia renovável. Mas falta digitalizarmos a jornada da energia até o consumidor e descentralizar o acesso à energia, o que é impulsionado pelo mercado livre de energia. (…)
Acho que essa medida é a medida do consumidor e nós não estamos discutindo isso.
O setor elétrico está fragmentado, perdeu o foco que tinha com a sociedade. Todos os avanços que tivemos nos últimos anos foi com base em subsídios. A MMGD, as renováveis, e a autoprodução chegaram onde chegaram com subsídios. Tudo foi estruturado com base em subsídios. Hoje, temos segmentos defendendo os próprios interesses. A MP 1.300 é absolutamente corajosa, traz ao debate pontos que estão sendo discutidos há 20 anos ou mais. O Re-Seb, no fim dos anos 90, tem um monte de coisas que tratamos agora, tem resposta da demanda, mercado de flexibilidade, abertura do mercado, está tudo lá. Esperamos que, no fim do debate da MP 1.300, a sociedade saia ganhando.”