No ano em que o mercado livre de energia comemora 30 anos de funcionamento no Brasil, a universalização do acesso ao ambiente competitivo de compra e venda de energia ganha uma nova frente de tramitação no Congresso Nacional além da MP 1.300: o PL 2.987/2015, na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.
Em abril deste ano, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi designado relator da matéria. Mas a discussão do PL 2.987/2015, que hoje está na CME, começou bem antes, em 2014, quando o então senador Delcídio do Amaral propôs um cronograma para abertura do mercado por meio do PLS 237. A matéria tinha escopo reduzido e tratava apenas do cronograma, sem atingir todos os consumidores de energia.
Naquela ocasião, a matéria foi aprovada no Senado Federal e foi recebida na Câmara dos Deputados em setembro de 2015. Foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor em 2017 e, desde então, o projeto permaneceu parado na Comissão de Minas e Energia, até o deputado federal Otto Alencar ser designado relator. O parlamentar já apresentou um relatório com foco na abertura de mercado para todos os consumidores e, ao fazê-lo, foi aberto um prazo de cinco sessões de Plenário para apresentação de emendas.
proposta recebeu apenas 19 emendas – número bem reduzido em comparação à MP 1.300, que recebeu 598 emendas.
O que pensa a Abraceel
A Abraceel defende a abertura completa do mercado de energia elétrica brasileiro par todos os consumidores, de forma a dar a todos o direito a escolher o fornecedor de energia elétrica e as características desse fornecimento. A Abraceel considera que esse direito pode estar acessível a todos a partir de 2026.
Na visão da Abraceel, a abertura completa do mercado de energia elétrica é uma política pública democrática, por atender todos os grupos de consumidores, independente da faixa de renda e região, de forma indistinta, permitindo a eles negociarem prazo, fonte energética, preços, flexibilidades e outras características.
A abertura do mercado de energia elétrica tem condição de reduzir preços ao consumidor e trazer ganhos econômicos, como geração de renda e empregos, bem como ganhos de produtividade e competitividade para a economia. A redução da pressão inflacionária é outro ganho, pois a eletricidade é um dos principais itens que compõem a cesta de produtos e serviços monitorada para cálculo dos índices de preços.
Nesse sentido, a Abraceel defende que a abertura do mercado elétrico seja equilibrada e sustentável, bem como o fim da cessão de subsídios.
Próximos passos do PL 2.987/15
Após a apresentação das emendas, cabe ao relator, deputado federal Otto Alencar, acatar ou rejeitar as sugestões recebidas. Após a apresentação desse novo parecer, é necessário que o presidente da CME paute a matéria para deliberação.
Após deliberação na CME, a matéria seguirá para análise da última comissão para a qual foi designada, isto é, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, a matéria retorna para análise final pelo Senado antes de ser sancionada.