No dia 24 de agosto, a Abraceel encaminhou contribuição à Consulta Pública 17/2026 da Aneel, que trata da regulamentação do Processo Sancionador de Monitoramento de Mercado (PSM) da CCEE.
Houve apoio para a estruturação do processo e propôs ajustes na tipificação das condutas e na divisão de competências, incluindo o tratamento de abuso de poder de mercado e do uso de informação privilegiada, além da manutenção da Aneel como última instância recursal.
A Abraceel também defendeu maior segurança jurídica e proporcionalidade na aplicação das sanções, com período de cura para falhas operacionais, gradação progressiva das penalidades e “período sombra” mínimo de 12 meses.
Entre as propostas, estão ainda regras específicas para divulgação de informações pelo ONS e pela CCEE, atuação conjunta das instituições na avaliação de dados que impactem a formação de preços e detalhamento das condutas nos Procedimentos de Comercialização.