Pautas em tramitação: energia elétrica e gás natural
*edição feita em 31.03.2020: a tramitação do PLS 232/2016 foi atualizada. Confira aqui como o projeto segue após apresentação de recurso para apreciação em Plenário.
Algumas pautas importantes para o desenvolvimento do setor elétrico estão em trâmite e nós estamos acompanhando de perto a movimentação. São as seguintes:
- Risco hidrológico (GSF)
Foi aprovado, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal no dia 10.03, o Projeto de Lei nº 3975/2019 que soluciona o impasse sobre o risco hidrológico. A votação tratou apenas da emenda da Câmara, que dispõe sobre a alteração da receita advinda da comercialização do petróleo e gás natural. O teor do texto referente ao risco hidrológico permanece como aprovado em junho no Plenário da Câmara. A matéria segue para análise do Plenário do Senado e, posteriormente, vai à sanção presidencial.
- Portabilidade
O PLS 232 de 2016, que propõe uma ampla reforma no modelo comercial do setor de energia elétrica e dá liberdade de escolha a todos os consumidores, foi aprovado definitivamente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.
Na semana passada, aconteceu a votação em primeiro turno e, até o dia 10.03, estava aberto o prazo para recebimento de emendas. Como não foram apresentadas, o projeto foi aprovado. No momento, cabe recurso para que a matéria seja também apreciada pelo Plenário do Senado. Não sendo apresentado no prazo de cinco dias úteis, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Reportagem veiculada pela Folha de S. Paulo no dia 03.03 aponta a expectativa do ministro Paulo Guedes de aprovar 12 propostas até julho, dentre elas a reforma do setor elétrico e o Projeto de Lei do gás:
- Reforma administrativa
- Reforma tributária
- Privatização da Eletrobras
- PEC Emergencial
- PEC fundos públicos
- PEC do pacto federativo
- Autonomia do Banco Central
- Reformulação do marco legal de cabotagem
- Novas regras para o gás natural
- Marco legal do saneamento
- Marco legal de energia elétrica
- Alteração no regime de partilha do petróleo
O esforço da Abraceel em prol da liberdade do consumidor seja no setor elétrico ou de gás natural não para. Mantemo-nos atentos e atuantes!