A Abraceel enviou ao Ministério de Minas e Energia (MME) sua contribuição à Consulta Pública 187/2025, que trata das diretrizes para a aplicação de descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD).
A Abraceel avalia que a minuta colocada em consulta carece de respaldo legal e pode comprometer a segurança jurídica e a estabilidade regulatória do setor elétrico.
Segundo a associação, ao propor mudanças abruptas nos critérios de concessão dos descontos, o texto coloca em risco contratos já firmados, abrindo margem para conflitos judiciais e afetando o equilíbrio econômico-financeiro de empreendimentos que já operam sob as regras vigentes
Diante desses argumentos, a Abraceel recomendou que a CP 187/2025 seja adiada até que haja uma definição clara sobre os rumos da Medida Provisória 1.300 no Congresso Nacional, uma vez que essa discussão legislativa pode interferir diretamente nos dispositivos propostos.